O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Juara, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para aperfeiçoar o funcionamento do Programa de Saúde da Família (PSF). O acordo é composto por 11 cláusulas que preveem uma série de medidas como a abrangência dos serviços e da equipe de trabalho, instalação de consultórios médico e odontológico, estoque regular de medicamentos e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta, o acordo foi firmado após a constatação de algumas irregularidades. “Com o TAC buscamos sanar os problemas existentes no Programa Saúde da Família. O município terá que garantir a execução das atividades que lhe são atribuídas”, disse ele. Entre diversas ações, a administração pública terá que providenciar, em um prazo de 30 dias, abrangência das Unidades de Saúde da Família, de uma área onde resida, no máximo, quatro mil pessoas.
Além disso, a composição mínima das equipes de saúde deverão ser compostas por um médico, um enfermeiro, um cirurgião dentista, um auxiliar de consultório dentário ou técnico em higiene dental, um auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, na proporção de uma agente para, no máximo, 750 pessoas. O acordo prevê, ainda, que o município terá que assegurar o cumprimento da jornada de trabalho de 40 horas semanais pelos componentes da equipe.
“Também deverão ser realizadas, quinzenalmente, reuniões e palestras comunitárias sobre os cuidados com a saúde e medidas sanitárias, pela Equipe de Saúde da Família”, ressaltou o promotor. Ele explicou que, para o aperfeiçoamento das ações de Atenção Básica deverão ser promovidos curso para educação permanente das equipes e orientação no atendimento dos serviços assistenciais de média complexidade ambulatorial, incluindo apoio diagnóstico laboratorial e de imagem, saúde mental e internação hospitalar.
“O município também deverá garantir visitas mensais pelos agentes comunitários às famílias da comunidade e orientá-los a proceder com agendamento de consultas. Na impossibilidade do usuário deslocar-se até a unidade de saúde da família, que ocorra visita médica residencial para companhamento”. Até dezembro de 2011, deverão ser instaladas sala de expurgo e de esterilização, abrigo para resíduos sólidos, escovódramo e espaço para reunião nas Unidades de Saúde da Família. Também terão que ser criados local para arquivos e registros, salas de cuidados básicos de enfermagem e de vacina e sanitários, atendendo as regras de acessibilidade.
Caso o município não cumpra o acordo, terá que arcar com multa de R$ 10 mil por cláusula descumprida. O valor será revertido ao Fundo Estadual de Saúde. O Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado nesta segunda-feira (27.09).
