A Câmara de Cuiabá aprovou na sessão desta terça-feira (9), por maioria, as mensagens do Executivo, que criam o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e de Habitação. Os projetos têm por finalidade disciplinar a gestão administrativa e financeira dos recursos destinados aos programas e planos municipais destas duas áreas. A nova lei vai contribuir para o financiamento do Programa Regularizar, idealizado pela Câmara Municipal e executado pela Prefeitura de Cuiabá com o governo de Mato Grosso, através do Instituto de Terras do Estado (Intermat).

Com a proposta, o antigo Fundo Municipal de Interesse Social será transformado em outros dois fundos: o de Regularização Fundiária e de Habitação, alterando a gestão administrativa das secretarias de Habitação e de Meio Ambiente.

Para o Executivo, essas mudanças auxiliarão nas ações de regularização fundiária que precisam ser feitas em Cuiabá. Conforme o artigo 4 da Lei Complementar nº 30/2011, os recursos do fundo serão aplicados, na contratação de serviços de topografia e georreferencioamento; elaboração de projetos urbanísticos; individualização de lotes e regularização jurídica, dentre outros.

Já o Fundo Habitação, lei nº 18/2011, será voltado para a construção e reforma de unidades habitacionais; implantação de saneamento básico, aquisição de materiais para construção, dentre outros.