Diante do reajuste da tarifa dos pedágios da BR-163 quatro dias após a troca do comando acionário da Nova Rota do Oeste, o deputado federal Fabio Garcia (União) afirmou que é preciso garantir a segurança jurídica do país e que por isso é muito difícil que o Congresso tome alguma medida para reverter a majoração do valor pago pelos contribuintes que trafegam no trecho mato-grossense da estrada.
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Segundo o parlamentar, a tarifa é regulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e só há possibilidade de questionar o reajuste caso haja evidente fraude na decisão.
“Existe um contrato e neste país a gente precisa ter segurança jurídica. Se existe contrato e um órgão que define tarifa, a gente precisa respeitar. A não ser que haja um erro ou vício no processo, daí pode ser questionado. Mas, se a ANTT, que é a agência reguladora, estiver fazendo cumprir na legislação, o edital e o contrato, é muito difícil questionar, sob o risco de tirar a segurança jurídica de qualquer tipo de concessão no Brasil”, afirmou em conversa com a imprensa, nesta segunda-feira (8), durante evento do Sindenergia, na Fiemt.
“O investidor entra acreditando que as regras serão cumpridas, portanto, se não houver erro, não há possibilidade de ser questionado”, completou.
O reajuste
A majoração prevista em contrato é referente à atualização da inflação (IPCA) de 2018 a 2022, que não foi incorporada à cobrança à época do período apurado por conta da indefinição sobre o futuro do contrato.
As tarifas foram reajustadas em 16,6% e passaram a ter valores entre R$ 4,40 e R$ 8,20, por eixo, de acordo com a área de abrangência de cada praça de pedágio, conforme definido no contrato de concessão.
Na semana passada, ao assinar a ordem de serviços das obras de recuperação do asfalto em cinco trechos, o governador Mauro Mendes (União) reforçou que o governo estadual não tem ingerência no valor das tarifas, sendo uma responsabilidade exclusiva da ANTT. Apesar de a concessionária ser comandada pela MT-PAR, a estrada continua sendo do governo federal.
