A Assembleia Legislativa realiza nesta quinta-feira (7), no período matutino, uma sessão ordinária para limpar os vetos do governador Mauro Mendes (União) a projetos de lei e emendas de autoria dos deputados estaduais. A sessão, que acontece às quartas, será realizada na véspera dos Dia das Mulheres a pedido da única parlamentar, Janaina Riva (MDB).
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Um dos pareceres de rejeição do governador que deve ser derrubado é sobre a emenda 290 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. Essa emenda trata sobre a destinação de recursos para construção de creches no interior do estado.
De acordo com o autor da proposta, o presidente do parlamento, deputado Eduardo Botelho (União), o recurso seria de R$ 450 milhões, em quatro anos. O projeto atende o pedido do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Joaquim, que chegou a solicitar aos parlamentares que derrubem o veto para diminuir o déficit de vagas, que hoje é de 15 mil.
No veto, o governador destacou que apesar de louvável a iniciativa, a responsabilidade sobre a educação infantil é dos municípios, conforme prevê a Constituição Federal. Além disso, ele observou que a emenda não apresentou impacto orçamentário e financeiro e, se retirado orçamento de outras ações previstas da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), poderia prejudicar os projetos desenvolvidos aos alunos do ensino fundamental e médio, que são de responsabilidade do Estado e da União.
Mauro ainda destacou que para construção das unidades infantis em todo o estado, teria que ser retirado um montante da autarquia Companhia Mato-grossense de Gás (MT-Gás). Sem o recurso programado para a pasta, o governador alertou que poderia desabastecer o mercado de gás natural em Mato Grosso.
Além desse veto, os deputados vão analisar o parecer negativo do governador ao projeto que proibia a construção de novas pontes de madeiras no estado. Ao barrar a ideia, o governador destacou que a medida é inconstitucional por usurpação da competência do Poder Executivo.
Outro veto que pode ser derrubado pelos deputados é ao projeto que cria programa de apoio aos clubes de futebol inscritos na Federação Mato-grossense de Futebol (FMF), que disputam a primeira divisão do Campeonato Mato-grossense de Futebol masculino.
Mauro seguiu o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que opinou pela inconstitucionalidade da ideia, que também usurpa a competência do Executivo de legislar acerca da organização e funcionamento das secretarias.
