Em segunda votação, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou o projeto de lei que permite aos prefeitos utilizarem recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) em obras de infraestrutura de estradas municipais e nas vias urbanas das cidades.

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A proposta apresentada pelo governador Mauro Mendes (União) destaca que no ano passado uma lei foi aprovada pelos deputados que possibilita o repasse do recurso do Fethab direto para os Fundos Municipais de Transporte e Habitação.

No entanto, a possibilidade de aplicação do dinheiro ficou apenas nas rodovias estaduais, “o que não guarda exata e direta correspondência com os possíveis investimentos em estrutura de transporte”.

“Remanesce a necessidade de aprimorar o texto legal para acrescentar a permissão de que os recursos transferidos também possam ser aplicados em ações que visam melhorar as condições de tráfego nas estradas municipais e vias urbanas, de modo a reduzir os custos com a sua manutenção e, consequentemente, melhorar a qualidade de vida da população local”, diz trecho da justificativa do projeto.

A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e foi encaminhada ao plenário para votação. Sem nenhum voto contra, a proposta foi aprovada em segundo turno e, em seguida, será levada para sanção do governador.