Desembargadores da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça (TJMT) negaram, por unanimidade, pedido da Verde Transportes Ltda, empresa alvo da Operação Rota Final, para suspender licitação do transporte intermunicipal no estado. Decisão colegiada foi proferida na última terça-feira (3).
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Mandado de Segurança foi movido pela Verde apontando ilegalidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra-MT) no Edital da Concorrência Pública nº 02/2022. Edital foi executado para contratação de empresa para exploração do serviço principal, integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso.
No recurso, a Verde ainda apontou que o certame tem mesmo objeto do que fora revogado [Edital da Concorrência Pública nº 02/2019] por meio de decisão do juiz convocado Alexandre Elias Filho. A relatora do pedido, desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, porém, discorreu que os certames não possuem o mesmo objeto, notadamente o Edital n.º 02/2022.
“Constata-se que o procedimento licitatório instaurado por meio do Edital de Concorrência Pública nº 02/2022 não tratam dos mesmos mercados intermunicipais de transporte – MIT e lotes do Edital de Concorrência Pública nº 02/2019, razão pela qual não há que se falar em qualquer ilegalidade e tampouco em direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante”, diz trecho do voto da relatora.
Com base em tais considerações, requereu a concessão de medida liminar a fim de determinar a imediata suspensão do Edital da Concorrência Pública nº 02/2022 até o julgamento do mérito do processo. Pleito, contudo, foi negado pela magistrada e o seu voto foi seguido pelos outros membros da Turma.
Rota Final
A Verde Transporte já foi denunciada pelo Ministério Público Estadual (MPE), juntamente com outras empresas do transporte, bem como os empresários Éder Augusto Pinheiro (dono da Verde Transportes) e Júlio César Sales Lima, por participação de fraudes na licitação do setor de transporte público intermunicipal promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT) na gestão do ex-governador Silval Barbosa.
Todos foram alvos da 3ª fase da “Operação Rota Final”, deflagrada no dia 14 maio de 2021 pelo Ministério Público de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO) e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO).
A Rota final busca apurar crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e fraude a licitação do setor de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso (STCRIP-MT), promovida pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER-MT).
(1).jpg "Desembargadores negam pedido de empresa alvo da Operação Rota Final para suspender licitação")
