Domingo, 12 de julho de 2020
Delineada e pormenorizada tão somente pela doutrina e jurisprudência pátria fora aprovada e regulamentada, finalmente, pela Lei 13.964/2019, qual seja, o famigerado Pacote Anticrime, que identificou do que se trata a cadeia de custódia.
Olhar Jurídico
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