Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e Colíder para implantar devido controle populacional de cães e gatos na cidade. No acordo, o Município se comprometeu a exercer ações como esterilização permanente ou procedimentos que garantam a eficiência, segurança e bem-estar à população animal. Em caso de descumprimento do TAC, o Município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 1 mil Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT) para cada obrigação descumprida.
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Conforme o TAC, o Município assume o compromisso de realizar a esterilização de, no mínimo, 200 animais ainda no ano de 2023, preferencialmente aqueles em situação de abandono e vivendo em comunidades de baixa renda, bem como a promover a vacinação antirrábica.
Além disso, se compromete a implementar, no prazo de 180 dias, ações contínuas que promovam a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos.
Para isso, o Município deve promover campanha educativa publicitária visando conscientizar a população sobre a importância da esterilização cirúrgica para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos; a necessidade de vacinação e desverminação para prevenção de zoonoses; os benefícios da adoção de animais e o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra os animais.
Em caso de descumprimento do TAC, o Município estará sujeito ao pagamento de multa no valor de 1 mil Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT) para cada obrigação descumprida.
Os recursos que eventualmente venham a ser pagos como multa serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colíder ou a projeto ambiental devidamente cadastrado e homologado no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso.
(Com informações da assessoria)
