A Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou, em votação realizada nesta quarta-feira (24), três projetos de Lei que foram enviados pelo Tribunal de Justiça para apreciação dos deputados estaduais. Os três PLs foram assinados pela presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, no dia 3 de maio, e versam sobre conversão de licença-prêmio, instituição dos auxílios saúde e creche aos servidores e magistrados do Poder Judiciário e sobre a alteração do prazo relativo à suspensão do pagamento do auxílio-alimentação.

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Tribunal de Justiça envia à ALMT alterações na licença-prêmio e nos auxílios alimentação, saúde e creche

Sobre o auxílio-saúde, concedido mensalmente aos servidores, a alteração ocorreu  na forma da sua regulamentação. Antes, o valor era fixado anualmente através de Lei. Agora, passará a ser regulamentado por meio de ato do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça.

O mesmo aconteceu com ao auxílio-creche, que após a mudança passará a ser regulamentado por meio de ato do Conselho da Magistratura do Estado. O valor é pago para os membros do Poder Judiciário com até dois filhos ou dependentes .
 
Se tratando do auxílio-alimentação, houve mudança do prazo de suspensão do benefício aos magistrados e servidores que entram em licença médica. Com a nova regulamentação, os magistrados e servidores que entram em licença médica só terão o benefício cortado após dois anos, o que anteriormente tinha prazo de 15 dias.
 
A respeito da licença-prêmio, houve mudança no pagamento da remuneração, que agora será acrescida ao valor do cargo aos servidores que exercem função em comissão ou de confiança. Antes, os servidores que entram de licença-prêmio por 90 dias recebem apenas o valor do cargo efetivo.