O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para investigar se a tramitação na Assembleia Legislativa (ALM) do projeto Transporte Zero observa o direito de consulta prévia dos povos tradicionais (ribeirinhos, indígenas, pescadores artesanais) por ele impactados, como previsto na 169ª Convenção da Organização Internacional do Trabalho. De outro lado, o governador do Estado, Mauro Mendes (UNIÃO), criticou a interferência do órgão ministerial.
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Instauração se deu em Portaria assinada no dia 22 de junho pelo Procurador da República Ricardo Pael Ardenghi, considerando que havia procedimento administrativo anteriormente instaurado e, em seguida arquivado, com o objetivo de acompanhar a tramitação do projeto de lei 668/2019 então intitulado como "COTA ZERO", que visava proibir a pesca por um período cinco anos em todo o território do Estado.
No entanto, ao considerar que a tramitação do Projeto Transporte Zero (1363/23) seria uma reedição do PL Cota Zero (668/2019), com potencial de impactar diretamente na vida da comunidade ribeirinha, povos indígenas e pescadores artesanais, o procurador instaurou o inquérito para assegura-los o direito de consulta em todas as etapas da tramitação legislativa, até sua eventual aprovação, como previsto nos termos da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.
Em seu artigo 15, a resolução da OIT dispôs que os governos deverão estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos interessados no tocante aos direitos desses povos aos recursos naturais existentes nas suas terras.
“Os povos interessados deverão participar sempre que for possível dos benefícios que essas atividades produzam, e receber indenização equitativa por qualquer dano que possam sofrer como resultado dessas atividades”, diz trecho da Convenção.
Mauro Mendes
Contra o posicionamento do MPF, então, o Governador Mauro Mendes criticou a instauração do inquérito civil para investigar a tramitação do projeto. Ele asseverou nesta segunda-feira (26) que cabe aos órgãos ministeriais controlar a constitucionalidade dos projetos, e não dizer se eles podem ou não tramitar nos poderes legislativos.
“O Ministério Público Estadual e Federal tem as suas prerrogativas constitucionais e entre elas não é dizer se um projeto pode ou não tramitar no Poder Legislativo tanto estadual como federal. Tramitado e aprovado, cabe a eles fazer controle de constitucionalidade. Agora, já existem estados que proibiram à exemplo de Mato Grosso há vários e vários anos e eu não vi nenhuma ação tramitando para derrubar.
-(2).jpg "Mauro Mendes critica tentativa de interferência do MPF ao propor inquérito sobre tramitação do Transporte Zero")
