Em portaria publicada no Diário Oficial desta terça-feira (25) e assinada pela Procuradora da República Denise Muller Slhessarenko, o Ministério Público Federal (MPF) determinou a instauração de Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na execução das obras de construção do Posto de Saúde (UBS) no Coxipó do Ouro, em Cuiabá.
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A medida considera a importância social da investigação em curso, destacando que o abandono das obras de construção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Unidades Básicas de Saúde (UBSs) pode comprometer a saúde da população, infringindo os princípios fundamentais da República.
A obra do Posto de Saúde do Coxipó do Ouro está em processo de cancelamento, segundo o Sistema de Monitoramento de Obras do Ministério da Saúde. Para a realização da reforma, foram repassados R$ 247.200,00 pelo governo federal, com pagamentos realizados em duas parcelas: R$ 49.440,00 em 31 de dezembro de 2023 e R$ 197.760,00 em 8 de junho de 2018.
O Ministério da Saúde informou que, com a publicação da portaria de cancelamento da obra, a Coordenação de Planejamento e Orçamento deveria adotar medidas para o ressarcimento ao erário.
De acordo com a Lei nº 14.719, de 1 de novembro de 2023, que instituiu o Pacto Nacional para Retomada de Obras e Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, o Município de Cuiabá manifestou interesse em retomar a obra do Posto de Saúde do Coxipó do Ouro.
Apesar de aparecer com status de cancelada no Sistema do ministério da Saúde, a obra, segundo informações do município, já possui ordem de serviço e está em execução com recursos próprios.
A procuradora anotou na portaria que, consulta ao Sismob revelou a existência de três obras de saúde no bairro Coxipó do Ouro, e a investigação busca esclarecer se a ordem de serviço apresentada pelo município se refere especificamente à obra objeto dos autos.
O inquérito foi instaurado com base em várias resoluções e leis que regem as ações do Ministério Público, destacando-se a necessidade de aprofundamento das apurações e de obtenção de informações adicionais para uma atuação ministerial prudente.
A conversão do Procedimento Preparatório nº 1.20.000.001046/2023-01 em Inquérito Civil visou, então, garantir a fiscalização adequada da execução da obra e a apuração de eventuais irregularidades para adequada adoção de providências judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
“Considerando a necessidade de esclarecer se a ordem de serviço 001/2024 apresentada pelo Município refere-se a obra objeto dos autos; Considerando outrossim, o disposto na Resolução n. 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Resolução n. 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal; resolve converter o Procedimento Preparatório 1.20.000.001046/2023-01 em Inquérito Civil com o objetivo de apurar eventuais irregularidades e fiscalizar a execução da obra do Posto de Saúde (UBS) Coxipó do Ouro”, diz trecho do documento.
