A Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer, nesta segunda-feira (10), pela inconstitucionalidade da Lei do Transporte Zero, conhecida como "Lei da Pesca", norma de Mato Grosso que proíbe a pesca nos rios estaduais por 5 anos. 

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O órgão foi instado a se manifestar após audiência de conciliação - que terminou sem acordo - realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, relator de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre a norma. 

De acordo com o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, no documento, a Advocacia-Geral da União (AGU), já  concluiu, em outra ocasião, que as modificações apresentadas pelo governo de Mato Grosso não são "suficientes para sanar a inconstitucionalidade presente na legislação impugnada e nem para solucionar as graves consequências impostas aos pescadores artesanais". 

Gonete também aponta que o Ministério da Pesca que já havia constatado a ausência dos estudos técnicos ou de evidências científicas sobre os impactos da proibição da pesca por 5 cinco anos, voltou a afirmar que as alterações dos dispositivos da política estadual de pesca não apresentam justificativas científicas e análise de indicadores quantitativos e qualitativos de sustentabilidade.

Com isso, o PGR diz que daí são extraídas as conclusões de que as modificações operadas pela Lei estadual não foram acompanhadas de estudos científicos e não afastam os efeitos da vedação contida na Lei estadual n. 12.197/2023 sobre a vida de pescadores e seus familiares, a economia local e o modo de vida específico de povos e comunidades tradicionais.

“Não se vislumbra como superada, portanto, a inconstitucionalidade apontada no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nestes autos”, escreveu o ministro Paulo Gonet. 

Diante do manifestação da PGR, a decisão agora fica a cargo do ministro relator das ações diretas de inconstitucionalidade, André Mendonça.