O Estado de Mato Grosso, por meio do procurador Hugo Fellipe Martins de Lima, se manifestou nos autos da Intervenção e afirmou que a Prefeitura Municipal de Cuiabá deixou de repassar à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), até março deste ano, R$ 119 milhões em relação ao previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023. Ao Olhar Jurídico, assessoria de comunicação afirmou que a prefeitura se manifestará apenas no processo.
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Conforme manifestação, o desequilíbrio nos repasses de recursos impossibilita que o ente estatal restabeleça a regularidade na prestação de serviços públicos na área, conforme determinação judicial que autorizou a retomada do processo interventivo.
No documento, o procurador aponta que foi repassado, entre o dia da intervenção e esta terça-feira (28), data em que a manifestação foi acostada nos autos, apenas R$ 6,8 milhões para cobrir as despesas da pasta municipal.
Tal valor seria insuficiente para restabelecer a regularidade dos serviços públicos, quitação da folha salarial e pagamento dos fornecedores. Para justificar a afirmação, Hugo argumentou que, em 2022, as despesas da Secretaria Municipal de Saúde totalizaram R$ 1,1 bilhão, o que resulta num gasto médio mensal de R$ 99 milhões.
Foi apontado, também, que para 2023, a LOA fixou despesa de R$ 1,2 bilhão, aumentando os investimentos mensais para R$ 102 milhões. O procurador, então, asseverou que até março a prefeitura deixou de repassar R$ 119 milhões referentes ao previsto.
Hugo sustentou que a execução de orçamentos inferiores ao previsto na lei orçamentária gera consequências diretas para regularização da precariedade que se instalou nos serviços públicos de saúde.
“De todo modo, caso se admitissem como suficientes os valores efetivamente executados, ainda assim haveria a geração de seguidos déficits mensais, haja vista que a receita repassada pelo Município não suporta sequer as dívidas efetivamente contraídas”, disse.
O procurador do estado ainda afirmou que, ante desequilíbrio já observado no primeiro trimestre deste ano, a dívida municipal em 2023 totalizaria R$ 277 milhões, ou R$ 56 mi por trimestre. Somando esse valor ao passivo reconhecido pelo Executivo Municipal no relatório de gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022, o total seria de R$ 573 milhões.
Diante dos déficits milionários, o documento apontou que a situação financeira da saúde na capital é “bastante crítica”. Nesse sentido, o procurador discorreu que o restabelecimento da regularização dos serviços na área dependem da garantia dos repasses financeiros previstos na LOA 2023.
“Havendo previsibilidade nas transferências será possível priorizar os recursos (folha salarial, medicamentos e cirurgias, por exemplo), estabelecer metas objetivas de redução de despesas, além de construir uma estratégia factível para renegociação das dívidas. Do contrário, os compromissos firmados pela equipe interventora serão letra morta. Nos termos do acórdão deste Tribunal de Justiça, “(...) qualquer embaraço oferecido à atividade do interventor será considerado crime de desobediência e, conforme o caso, de responsabilidade, além de eventual improbidade administrativa”, apontou.
Diante disso, houve a comunicação ao gabinete do desembargador Orlando Perri, relator do processo da intervenção.
-(1).jpg "Estado afirma que prefeitura deixou de repassar R$ 119 milhões em relação ao previsto na lei orçamentária de 2023")
