A prefeitura de Cuiabá, por meio de seu procurador adjunto, Benedito Miguel Calix Filho, se manifestou contra a prorrogação da intervenção por mais 90 dias, prazo que foi solicitado ao Tribunal de Justiça (TJMT) pelo Ministério Público Estadual (MPE), nesta segunda-feira (22).
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Para embasar sua posição contrária à dilação do período, o município rebateu os argumentos levantados pelo MPE e afirmou, dentre outras questões, que encontrou sobrepreço de R$ 784 mil na aquisição de medicamentos.
No tocante à Gestão, o Município refutou diversos pontos sustentados pelo MPE sobre as ações do Estado, dentre eles, afirmou que já confeccionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias dentro do prazo, bem como a Lei Orçamentária Anual.
“Portanto, a exemplo da LDO, não é razoável concluir que a 'confecção da LOA 2024' cabe de fundamento para se justificar solicitação de prorrogação da intervenção do estado na saúde municipal, pois do contrário, seria conceber que a intervenção teria caráter continuado e ordinário e não temporário e excepcional”, discorreu a Prefeitura.
No tocante á Assistência Farmacêutica, o município ressaltou que o país passou por um período turbulento, mas que a Secretaria Municipal de Saúde vinha adotando alternativas para restabelecer o abastecimento normalizado de medicamentos e insumos hospitalares.
Afirmou que encontrou sobrepreço na aquisição de medicamentos comprados de forma indenizatória pelo Gabinete Interventivo (administrado pelo Estado), uma vez que os preços de tais fármacos, se comparados com os valores registrados em atas de registro de preço proveniente dos pregões do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, apresentaram aumento médio de 43% no valor unitário, o que teria causado prejuízo de R$ 538.624,60.
Além disso, citou que “a intervenção adquiriu o fármaco: BUDESONIDA 64 MCG/DOSE; SUSPENSAO SPRAY PARA INALACAO NASAL, mediante aquisição direta junto a Distribuidora Brasil Coml por um preço 59% superior ao registrado na Ata do Município, nesse único item foi detectado um indicativo de sobrepreço no valor de R$ 245.557,77, situação que deve ser esclarecida pela intervenção”.
Questões sobre atenção primária, secundária, da secretaria adjunta de atenção hospitalar e complexo regulador, bem como uma série de notícias da imprensa regional veiculando os problemas da intervenção também foram juntadas pelo ente Municipal.
“Já finalizando a extensa manifestação, a fim de impedir que a violação da autonomia municipal se prolongue por mais inimagináveis 90 dias, pedimos vênia para anexar notícias veiculadas na mídia local quanto aos problemas acarretados pela intervenção”, afirmou.
Notícias e reportagens sobre denúncias de falta de remédios, lotação em Unidades de Pronto Atendimento (UPA), crianças sem atendimentos por falta de profissionais médicos, entrega de contrato por empresa fornecedora de serviços, farmácias de hospital municipal com prateleiras vazias, e, dentre outros, exoneração em massa de servidores foram colocados na manifestação.
O ente municipal argumentou, para se posicionar contra a prorrogação, que a regra prevista na Constituição Federativa do Brasil é a não intervenção, preservando-se a autonomia dos entes federativos. Destacou que os fundamentos trazidos pelo MPE visando prorrogar a medida excepcional são frágeis e genéricos. Requereu a retomada do município na gestão da saúde de Cuiabá.
Em outro pedido, ainda solicitou ao desembargador e relator do processo, Orlando Perri, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT), que seja concedida substituição da intervenção por outra medida menos “gravosa”, como por exemplo obrigação de fazer, de dar continuidade ao planejamento realizado pelo Ente Estatal, dentre outras ações possíveis.
Além disso, refutou todos os pontos evidenciados no relatório produzido pelo Gabinete Interventivo, atualmente gerido pelo Estado, para mostrar ao Tribunal de Justiça que a prorrogação não deve ser concedida por Orlando Perri.
-(2)(1)(2).jpg "Prefeitura se manifesta no processo e pede ao TJ que não prorrogue a intervenção")
