Sob alegação de que o Gabinete Interventivo estaria tentando assumir o comando da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) indefinidamente para transformar a gestão da mesma em um “mandato setorial”, a prefeitura de Cuiabá se manifestou contra o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para prorrogar a intervenção até o dia 31 de dezembro. O pedido do ente municipal, endereçado ao desembargador Orlando Perri, relator do processo, foi assinado neste sábado (27) pelo procurador geral adjunto da capital, Benedito Miguel Calix Filho.
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A prefeitura argumentou que a intervenção foi autorizada apenas para regularizar a diminuição do percentual de profissionais contratados temporariamente, bem como o fornecimento de medicamentos, exames e procedimentos.
Por meio do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, o MPE pleiteou a prorrogação setorial no Município de Cuiabá até 31/12/2023, aproximadamente mais 180 dias, sob justificativa de que medidas interventivas necessitariam da dilação do prazo para as respectivas consecuções.
O Gabinete da Intervenção justifica a prorrogação, para identificar prioridades de manutenção das unidades básicas de saúde, dedetizar as unidades com infestação de formigas, limpeza externa com poda de árvores, obtenção de alvará do corpo de bombeiros, aquisição de aparelhos de ar condicionado, entre outros estudos a serem ainda iniciados.
Contra a prorrogação, a prefeitura afirmou que o pedido não deve ser atendido pelo Tribunal de Justiça (TJMT), “e nem deveria ser cogitado, por afronta direta a Constituição da República Federativa do Brasil. Não obstante tal fato, o parquet, atendendo aos anseios do gabinete da intervenção, vêm pretendendo transformar a intervenção em um 'mandato setorial'”, manifestou o ente Municipal.
Conforme Benedito, caso o desembargador relator conceda a prorrogação, o gabinete interventivo, gerido pelo Estado, passaria a exercer um “mandado interventivo”, levando em conta que o pedido de dilação de prazo feito pelo MPE ainda tem a possiblidade de ser prorrogado.
“Como já manifestado por esta municipalidade, da simples leitura do quadro trazido para embasar a prorrogação da intervenção, já podemos depreender que os objetivos da intervenção há muito deixaram de ser o cumprimento da decisão por Vossa Excelência proferida, para na prática, assumir o comando da pasta indefinidamente”, manifestou o Município.
Lembrando que a intervenção é medida extrema, e que a decisão proferida pelo TJMT, que a autorizou, decretou que a mesma deveria durar pelo menor tempo possível até a restauração da normalidade da saúde na capital, a prefeitura assinou que a prorrogação poderia ferir a autonomia dos entes para o equilíbrio da federação.
“Sem maiores delongas, ante o aqui exposto, ratificamos o manifestado na petição, refutando os argumentos trazidos pelo gabinete da intervenção por meio do parquet, por se tratarem de atos de gestão e que fogem os objetivos da intervenção, para ao final pleitear o indeferimento da prorrogação da intervenção setorial no Município de Cuiabá”, manifestou a prefeitura.
O pedido para estender o período da intervenção na saúde ainda não foi julgado pelo desembargador Orlando Perri, que deverá proferir decisão nos autos do processo em breve.
(1)(2).jpeg "Cuiabá alega que estado estaria tentando comandar a SMS indefinidamente e se manifesta contra prorrogação da intervenção")
