A procuradora Marianne Cury Paiva, do Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil público para apurar a possível venda de lotes, em desacordo com os regulamentos, no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães. O autor da suposta infração é um advogado.
 
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A portaria foi publicada no último dia 21 de janeiro. Segundo o MPF o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lavrou dois autos de infração contra o advogado H.V.C. e os encaminhou ao Ministério Público.
 
O MPF então instaurou o inquérito civil para apurar a possível venda de lotes no interior do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, pelo advogado, em desacordo com os regulamentos e plano de manejo que regem a unidade de conservação.
 
De acordo com o artigo 50 da Lei nº 6.766 de 1979, que dispões sobre parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições da Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios, constitui crime contra a Administração Pública, com pena de um a cinco anos, e multa de dez a 100 vezes o valor do salário mínimo.