Como forma de compensação pelos danos causados ao meio ambiente e à sociedade em razão da prática de desmatamento ilegal em duas fazendas no município de Guarantã do Norte, a proprietária das duas áreas afetadas, que totalizam 211, 92 hectares, terá que destinar quase meio milhão de reais para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e para realização de projetos sociais. A obrigação consta em dois acordos extrajudiciais celebrados pela Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte.

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No primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a proprietária da área compromete-se a efetuar o pagamento de R$ 330 mil, a título de compensação pelos danos material e moral. Do total, R$ 165 mil serão destinados ao Conselho Comunitário de Segurança Pública para aquisição de extrator de dados Cellebrite (líder global em inteligência digital) para a Polícia Civil. E o restante será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Já o segundo TAC estabelece o repasse de R$ 150 mil, sendo R$ 75 mil à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para construção de parque infantil e a outra metade para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. Os pagamentos serão efetuados em duas parcelas. Os desmatamentos ocorreram nas fazendas Ipê e Morada do Sol.

 Nos acordos, também foram previstas cláusulas relacionadas à regularização no sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR), recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), além do compromisso de não promover o desmatamento ilegal em outras áreas.

O Ministério Público não divulgou o nome da proprietária das fazendas que firmou TAC.