O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, está examinando Ação de Cobrança Coletiva proposta pela Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso (Assof) para que seja reconhecido e declarado o direito subjetivo dos Oficiais, Aspirantes Oficiais e Alunos Oficiais da PM e BM, associados da requerente, em receber o pagamento da ajuda fardamento relativa ao ano de 2019, no percentual de 30% do valor do subsidio. 

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No dia 28 de julho, o magistrado determinou que a Assof junte aos autos o seu balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício, além de outros documentos hábeis a comprovar alegada incapacidade econômica. Objetivo é embasar pedido de justiça gratuita.
 
Segundo os autos, apesar da previsão de fornecimento do fardamento e da definição dos modelos e da fiscalização dos uniformes no Regulamento de Uniformes, o Estado de Mato Grosso não conseguiu entregar no ano de 2019 nenhuma peça de fardamento aos Policiais Militares e Bombeiros Militares, obrigando-os a adquirir com recursos próprios.
 
Assim, a associação requer que seja reconhecido e declarado o direito a receber o pagamento da ajuda fardamento relativa ao ano de 2019, no percentual de 30% do valor do seu subsidio, devidamente atualizado, levando-se em conta juros de 0,5% ao mês e a atualização monetária calculada pelo índice do IPCA.
 
“É bom que se diga, que a ajuda fardamento dos militares de Mato Grosso possui similitude com o auxílio obras literárias e auxílio moradia pago a Magistratura e o auxílio creche pago aos membros do Ministério Público Estadual, porquanto em nenhum desses casos, é exigido dos agentes públicos, que realizem a comprovação das despesas para recebimento do benefício”, argumentou a Assof.