A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública de Cuiabá, anulou estabilidade concedida ao servidor da Secretaria de Estado de Saúde, Afonso Carlos Vilela. Decisão foi publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (12). O réu atuou como médico. 

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Inquérito apurou possível nulidade absoluta do ato administrativo de estabilidade e reenquadramento funcional do requerido para o exercício do cargo de médico, sem prévia aprovação em concurso público.
 
Segundo os autos, Afonso foi contratado pela primeira vez pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso em 1984 para o cargo de médico na agência de Rondonópolis. O requerido adquiriu estabilidade excepcional no serviço público em 2011, por meio de decreto.
 
Após a estabilização extraordinária, o requerido foi “transposto” do cargo de “Profissional de Nível Superior do SUS”, para o cargo “Profissional Técnico de Nível Superior de Serviços de Saúde do SUS”.
 
Porém, o requerido não contava com cinco anos continuados de serviço em cargo público, na data da promulgação da Constituição Federal, tendo sido estabilizado de forma ilegal e inconstitucional no serviço público do Estado de Mato Grosso.
 
Em sua decisão, a juíza explicou que a única forma originária de provimento de cargo público permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro é a nomeação oriunda de aprovação em concurso público.
 
“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade do Decreto nº. 439, de 13/06/2011, que concedeu indevidamente, a estabilidade extraordinária no serviço público ao requerido Afonso Carlos Vilela e ainda; declarar nulo os atos administrativos subsequentes, que lhes concederam enquadramento, progressão, transposição ou incorporação na carreira”.