O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, julgou extinto processo movido pelo advogado Mirrael Queiroz Gonçalves, que visava anular ato administrativo do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) que instituiu ajuda de custo, para despesas com saúde a procuradores e promotores, no valor de R$ 1 mil por mês. Decisão é do dia nove de fevereiro.

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Segundo os autos, determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, a fim de regularizar a comprovação da sua legitimidade ativa, foi certificado o decurso de prazo sem manifestação.
 
“Dessa maneira, não tendo a parte autora cumprido o ônus judicial que lhe competia, imperioso o indeferimento da petição inicial, eis que inviável se mostra a mantença do curso processual por impossibilidade total de seu prosseguimento”, salientou o juiz.
 
Processo argumentava que a mencionada ajuda de custo concedida administrativamente pelo procurador-geral de Justiça viola os princípios da moralidade administrativa, igualdade, eficiência e razoabilidade.

O ato administrativo que está sendo impugnado foi validado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A validação, porém, não impede questionamentos judiciais.