Ministério Público (MPE) entrou com ação pedindo derrubada de lei que instituiu verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo, especificamente ao prefeito, vice-prefeito, secretários e procurador-geral do município de Barra do Garças.

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Conforme informado na ação, os beneficiários recebem verba indenizatória em patamar desarrazoado e desproporcional, se comparado ao subsídio. O prefeito, no ano de 2021, recebeu o salário-base no valor de R$ 10 mil, sendo que, a partir do mês de janeiro de 2022, passou a receber verba indenizatória no valor de R$ 7 mil.
 
O vice-prefeito, no ano de 2021, recebeu o subsídio no valor de R$ 5,1 mil, sendo que, a partir do mês de janeiro de 2022, passou a receber verba indenizatória no valor de R$ 5 mil. Quanto aos secretários e procurador-geral, segundo o MP, constata-se que, no ano de 2021, receberam cada um o subsídio no valor de R$ 6 mil, sendo que, a partir do mês de janeiro de 2022, passaram a receber verba indenizatória no valor de R$ 4 mil.
 
“Dessa forma, constata-se que o valor estabelecido a título de verba indenizatória destoa do razoável e proporcional, eis que ultrapassam o percentual de 60% do subsídio”, diz trecho da ação. Assim, foram violados, conforme o MPE, os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
 
Liminar pede a suspensão da lei que versa sobre verba indenizatória no município. Mérito do processo requer a declaração de inconstitucionalidade.