O Ministério Público de Cáceres (a 225 km de Cuiabá) ingressou com uma ação civil pública, contra a Prefeitura, por colocar em risco a vida de pacientes e frenquentadores do Pronto Atendimento Médico 24h (PAM 24h). A ação investiga irregularidades estruturais na unidade de saúde que foram denunciadas pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e posteriormente apuradas pelo MPE. Entres as irregularidades está o funcionamento sem os alvarás do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

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Os promotores da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres pediram na Justiça, de forma provisória, o prazo de 15 dias para que o Município apresente os projetos para reestrururação da unidade e a obtenção dos alvarás. Sob pena de bloqueio de valores destinados a serviços não essenciais das contas públicas municipais, além da aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil.

Irregularidades – Em fevereiro de 2020, a equipe de fiscalização do Conselho Regional de Medicina realizou vistoria na unidade de saúde e encontrou uma série de inconformidades, notificando a Secretaria Municipal de Saúde para que efetuasse as devidas correções no prazo de 15 dias. Não havendo o saneamento das irregularidades e nem ao menos a manifestação da Secretaria, o Conselho reiterou a notificação e encaminhou o relatório ao Ministério Público. Ao tomar ciência da situação, a 1ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres solicitou informações ao Município e também não foi atendido.

O Ministério Público então determinou uma vistoria pelo CAOP, que constatou "infiltrações, problema nos pisos táteis, iluminação insuficiente, instalação de lavatório com vão, ausência de materiais (papel toalha), vazamento, condutor de água pluvial danificado, armazenamento de Gás (GLP) em área interna sem ventilação, rachadura no piso externo, canaleta aberta sem grelha, maçaneta de porta com instalação invertida, vidro de janela quebrado, janela sem maçaneta, ausência de acabamento em instalações realizadas na parede, ausência de caimento em piso, vaso entupido e com válvula de descarga danificada, lixeira de resíduos lotada e teto do depósito apresentando umidade".

Além disso, foram verificadas falhas nos hidrantes, ausência de alvará de Corpo de Bombeiros e ausência de alvará da Vigilância Sanitária. Sob o argumento de que o local expõe a grave risco as pessoas que o frequentam e que ali trabalham, o MPMT buscou a tutela jurisdicional.