A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou parcelamento de condenação em ação por improbidade administrativa em face de Silvio Aparecido Fidelis, secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande. Fidelis deve R$ 165.087,70. A proposta é que o montante seja parcelado em 48 vezes de R$ 3.439,33.

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“Diante da expressa concordância do representante do Ministério Público, defiro o pedido da defesa do requerido Silvio, para o pagamento da multa em quarenta e oito (48) parcelas mensais, as quais devem ser acrescidas de juros e correção monetária mensalmente, durante todo o período do parcelamento, conforme manifestação ministerial e cálculo”, traz publicação do Diário Oficial desta segunda-feira (19).
 
Ação foi proposta face às irregularidades apontadas por auditoria na aquisição de passagens aéreas e terrestres por parte da Prosol, Fundação de Promoção Social, ocorrida em 2003 e 2004, sob gestão de Silvio Aparecido Fidelis.
 
 Alegou o Ministério Público que houve a venda de passagens para a Prosol em desacordo com a lei, no montante de R$ 73.789,29. Inicialmente, houve a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e suspensão dos direitos políticos.
 
Em segunda instância, sentença foi reformada, acrescentando o pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes a remuneração recebida na época dos fatos. Conforme os autos, processo transitou em julgado no ano de 2018.
 
O requerido Silvio foi regularmente intimado para pagar o débito, entretanto, não houve manifestação. Assim, o MPE apresentou proposta para que o montante de R$ 165.087,70 seja parcelado em 48 vezes de R$ 3.439,33.