Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação aos proprietários de postos de combustíveis do estado de Mato Grosso e ao Sindicato dos Postos requerendo que se abstenham de emitir tickets, vales ou requisições para pessoas físicas ou jurídicas sem a existência de contrato formal e escrito prévio. Medida busca evitar crimes eleitorais.

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Em caso de existência de contrato, o MPF pede que os postos promovam o registro e a identificação dos tickets emitidos com referência ao contrato competente, bem como do CPF/CNPJ do consumidor que esteja abastecendo com o vale.
 
Assim, a empresas deve registrar as doações “in natura” realizadas aos candidatos, com valores e CPF do doador e dos consumidores que utilizem o abastecimento. Postos deve fazer ainda a emissão de Nota fiscal referente a todos os abastecimentos.
 
Documento recomenda ainda que os postos não realizem doação de combustíveis a táxis, mototáxis ou veículos de aluguel (placas vermelhas). “Destaque-se que o Ministério Público Eleitoral acompanhará e verificará o estrito cumprimento das disposições legais referidas e que o não atendimento desta Recomendação ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis no âmbito cível e criminal”.
 
Documento pulicado nesta sexta-feira (23) é assinado por Erich Raphael Masson, procurador regional eleitoral.