Câmara Municipal de Cuiabá apresentou manifestação contra mandado de segurança do vereador cassado, Marcos Paccola, que pede liminarmente retorno ao cargo. Documento assinado por procuradores da Câmara é datado do dia 21 de outubro.

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“Inexiste documentação concreta que comprove a probabilidade do direito, há apenas uma série de suposições infundadas e desesperadas, não tendo a parte autora comprovado qualquer violação às leis ou princípios que seja capaz de anular de plano o processo administrativo que culminou com a cassação do Vereador Tenente Coronel Marcos Eduardo Ticianel Paccola”, diz trecho da manifestação.

Câmara explica ainda que o julgamento resultante na cassação do impetrante se deu pela caracterização de atos atentatórios á ética e ao decoro parlamentar e não sobre a ocorrência de crimes por parte do vereador, "haja vista que o parlamento cuiabano não se prestou a fazer o trabalho de um júri criminal, por óbvia incompetência para tanto".
 
Segundo os autos, a vereadora Edna Sampaio representou Paccola por quebra de decoro parlamentar em razão da morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, no mês de julho, na região central de Cuiabá. Submetido à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, deliberou-se pela cassação do mandato eletivo. Submetido ao Plenário, relatório foi aprovado por 13 votos, gerando cassação.
 
Conforme Paccola, porém, a vereadora Edna Sampaio praticou os atos de acusação e ainda foi julgadora da própria denúncia. Ainda segundo Paccola, o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Cuiabá prevê limitação temporal de 60 dias para análise da Comissão de Ética, o que, conforme defesa, não foi respeitado.
 
Advogado contratado por Paccola aponta ainda que, após o recebimento da denúncia, na primeira sessão, deveria ter-se providenciado sua leitura e consultado a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão deveria ser constituída a Comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegeriam, desde logo, o presidente e o relator, o que também não ocorreu.
 
“Ora, Excelência, não é preciso se estender muito. O impetrante foi denunciado à Comissão de Ética, sem oportunizar lhe a ampla defesa, participando da votação a própria denunciante e ultimada decisão de cassação pela maioria de apenas 13 (treze) votos, tida como maioria absoluta, e não 17 (dezessete votos) que representariam 2/3 (dois terços). De se ver, portanto, que o processo foi inteiramente subvertido”.
 
Paccola argumenta também que a Comissão Processante, com aval do Plenário, atropelou a ritualística “e fez ouvido de mercador” às solicitações de produção de prova. Finalizando seu pedido, o vereador cassado salientou que não houve condenação criminal. “A Câmara reconheceu a culpabilidade do Impetrante sem mesmo existir sentença de pronúncia, se baseando apenas nas manifestações dos órgãos de investigação e acusação”.
 
Advogado requer o deferimento da liminar para sustar os efeitos da resolução que decretou a cassação do mandato parlamentar. No mérito, postula pela anulação do processo na Câmara.
 
Justiça ainda aguarda manifestação da Prefeitura de Cuiabá para decidir.