A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, indeferiu pedidos de prescrição retroativa em duas ações provenientes da Operação Arca de Noé, por desvios na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). As decisões constam no Diário de Justiça desta terça-feira (1º).

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Uma das ações, com valor de causa estabelecida em R$ 1,9 milhão, foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) em face de José Riva, Humberto Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Nivaldo de Araujo e Geraldo Lauro. Suposto desvio ocorreu, segundo acusação, por meio de 34 cheques nominais à empresa Wesley Ramos Cruzati – Comercial Master.
 
Segunda ação, com valor de causa estabelecido em R$ 2,1 milhões, aciona José Riva, Humberto Bosaipo, Guilherme da Costa Garcia, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro e Nasser Okde. Processo aponta a emissão de 41 cheques à empresa L.L. Kaiser Gráfica.
 
Em ambos os processos, o réu Guilherme da Costa Garcia requereu a aplicação retroativa de lei datada de 2021 e o reconhecimento da prescrição intercorrente. 

Magistrada, porém, salientou que para resguardar a estabilidade e a segurança das relações jurídicas, lei nova não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos a sua vigência, exceto quando há expressa previsão de excepcionar o princípio da irretroatividade, o que não é o caso.
 
“Diante do exposto, indefiro os pedidos de reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, o feito deverá prosseguir em seus ulteriores termos”, decidiu Vidotti.