Em tempos de redes sociais, imunidade parlamentar não significa caminho aberto para divulgação de notícias falsas que podem minar o Estado Democrático de Direito. Posicionamento é do advogado Rodrigo Terra Cyrineu, que concedeu entrevista ao Olhar Jurídico nesta quarta-feira (9).

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Conforme explicado por Cyrineu, imunidade parlamentar é uma blindagem às opiniões, palavras e aos votos dos congressistas, como forma de garantir sua independência e evitar retaliações, inclusive na esfera judicial. “É uma prerrogativa que durante muito tempo foi tida como praticamente inviolável”.

redes sociais
 
Jurista considera que as redes sociais e a pós-modernidade alteraram a compreensão sobre o instituto (imunidade parlamentar), então idealizado com o surgimento dos Parlamentos e a ideia "tradicional" de comunicação social.

Assim, a imunidade exige uma correlação entre o que se diz e o exercício do respectivo mandato. “Não é todo e qualquer conteúdo que será blindado de reprimendas, sob pena de se institucionalizar não a imunidade ‘parlamentar’, mas a imunidade do ‘tagarela’ ou do ‘boquirroto’”, explicou Cyrineu.
 
Fakes

O grande problema, conforme Rodrigo Cyrineu, surge no contexto recente das fake news, deepfakes, e em que medida se tolerarão esses expedientes. Fake news são notícias falsas publicadas por veículos de comunicação como se fossem informações reais. Deepfake é uma técnica usada para fazer montagens com famosos e políticos, substituindo rostos e vozes em vídeos realistas.
 
“A liberdade de expressão pode muito, mas não pode tudo, especialmente no contexto em que o próprio Congresso Nacional criminalizou várias condutas que atentam contra o Estado Democrático de Direito, aí incluído o processo e o sistema de votação. De forma que a divulgação de notícias falsas, em meu entender, quando reconhecidamente falsas ou objeto de montagem ou dissimulação, não pode ficar impune sob o manto da liberdade de expressão, porque seria ilógico que a Constituição albergasse proteção a um discurso criminoso. E isso é uma prática largamente admitida na jurisprudência eleitoral”, salientou o advogado.

Decisões judiciais 
 
Rodrigo Cyrineu afirma que vê com reservas críticas a atuação, de ofício, da Justiça Eleitoral, especialmente no período pós-eleitoral, com a suspensão de contas de mandatários e candidatos eleitos que de algum modo criticam o modelo eleitoral do país ou a própria atuação do TSE, na perspectiva de que críticas gerais e sérias não poderiam ser reprimidas e principalmente censuradas.
 
Por outro lado, conforme o jurista, “se um titular de uma conta em rede social faz afirmações desprovidas de elementos mínimos de prova sobre fraudes das urnas eletrônicas ou coisa do gênero, isso tem o condão de minar a credibilidade das instituições, notadamente da Justiça Eleitoral, e provocar uma manifestação contínua e crescente de revolta e insatisfação social, de modo que nesses casos mais pitorescos, de forma excepcionalíssima, a suspensão se justifica, especialmente no caso de práticas reiteradas ou reincidentes”.
 
Caso Medeiros

O deputado federal José Medeiros (PL) teve seu perfil no Twitter suspenso, na noite desta terça-feira (8), por determinação legal. O vice-líder do Governo Jair Bolsonaro (PL) na Câmara Federal diz ter sido vítima de censura. O parlamentar conta com quase 1 milhão de seguidores em suas redes sociais, sendo 181 mil apenas na plataforma derrubada.