A juíza Célia Regina Vidotti, da vara Especializada em Ações Coletivas, determinou que o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e o ex-secretário de Saúde, Luiz Antonio Possas de Carvalho, no prazo de 15 dias, efetuem o pagamento de multa no valor de R$ 75 mil. Valor deve ser pago por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Decisão consta no Diário de Justiça desta segunda-feira (14).
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TAC consistia em "implementar e providenciar a instalação, garantindo perfeito funcionamento de ponto eletrônico, com controle biométrico em todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente nos PSFs, Centros de Saúde, Clínicas Odontológicas, Pronto Socorro-HPSMC, laboratórios e distribuição".
Apesar de determinar o pagamento de multa, Vidotti indeferiu, por ora, o pedido de bloqueio de valores para quitação, uma vez que não houve intimação para pagamento voluntario.
“Assim, intimem-se os requeridos Emanuel Pinheiro e Luiz Antonio Possas de Carvalho, para no prazo de quinze (15) dias, efetuarem o pagamento da multa por descumprimento, no valor de R$75.602,60 (setenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e sessenta centavos), atualizado até 19/07/2022, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC e prosseguimento dos atos executórios”, diz trecho dos autos.
