A 1ª Promotoria de Justiça de Rosário Oeste (128km de Cuiabá) determinou prazo de cinco dias para que o Governo do Estado e a Prefeitura regularize o serviço de transporte público escolar dos alunos da rede pública. Na decisão, a promotoria pede que sejam disponibilizados veículos em condições de rodagem segura, de maneira integral e gratuita. Caso haja descumprimento da decisão, uma multa de R$ 5 mil diária será aplicada. 

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Conforme a decisão de 19 de abril, a liminar pretende garantir que os estudantes da rede pública tenham acesso a todas escolas públicas municipais e estaduais localizadas tanto na zona rural quanto na área urbana de Rosário Oeste. Para o caso de descumprimento da ordem judicial, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.  

A ação é resultado de um inquérito civil instaurado com base em reclamações levadas pela comunidade de que o Município não vinha prestando de maneira integral o serviço de transporte escolar para alunos da rede pública municipal e estadual, desde o início de fevereiro. Segundo apurado pelo Ministério Público de Mato Grosso, o sistema de transporte escolar municipal possui um total de 32 linhas/rotas, com 22 linhas/rotas de veículos terceirizados e 10 linhas/rotas de veículos próprios. 

Dos veículos próprios, somente seis estavam em atividade e quatro em manutenção. Além disso, não havia nenhuma das 22 linhas terceirizadas em execução.  

"O fornecimento de transporte escolar de qualidade (veículos em condições de rodagem segura nas respectivas linhas e que atendam todos os requisitos da legislação de trânsito), de maneira integral (compreendendo todas as linhas de transporte escolar municipal e estadual), gratuita e contínua a todos alunos do Município matriculados na rede pública de ensino", definiu a Promotoria.