O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para investigar se o Município de Rondonópolis estaria descumprindo prazos para o pagamento dos valores do Fundo Nacional de Saúde à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade da cidade, além de apurar se as medidas necessárias para a adequada aplicação dos valores destinados ao hospital filantrópico como forma complementar ao SUS estão sendo tomadas.
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Inicialmente foi instaurado procedimento preparatório, agora convertido em inquérito, para apurar possível atraso no repasse das verbas federais via o Termo de Convênio n. 15/2023, firmado entre o Município, a Secretaria Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Saúde e a Santa casa.
O termo em questão foi pactuado com objetivo de integrar a Santa Casa no Sistema Único de Saúde (SUS), e formalizar a parceria para realização de serviços, ações e atividades visando melhorias de reestruturação e contratualização dos filantrópicos, além da qualificação da assistência ao processo de gestão hospitalar.
Portaria do Ministério da Saúde de 2013 estabeleceu as regras para o incentivo à contratualização no âmbito do programa de reestruturação dos filantrópicos. Tal incentivo é repassado pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais ou municipais, cabendo ao gestor responsável pela pasta o repasse dos valores aos hospitais contemplados.
Em 2017, o Ministério da Saúde estabeleceu o prazo para o pagamento desses incentivos financeiros às unidades hospitalares que prestam serviços complementares ao SUS. Em relação à Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis, tais repasses deveriam ser realizados mensalmente observando prazo do 5º dia útil após o recebimento dos valores pelo Fundo Nacional.
Após reunião realizada com representantes do Departamento Nacional de Auditoria do SUS, restou pendente esclarecimentos sobre o pagamento dos incentivos federais pelo Município de Rondonópolis depois que o Fundo Nacional fez os repasses à cidade.
Como o município não apresentou detalhadamente os elementos de prova que comprovariam tais pagamentos proveniente dos repasses federais, o Ministério Público Federal resolveu instaurar o inquérito para apurar possível descumprimento dos prazos por Rondonópolis à Santa Casa.
(1).jpg "MPF vai investigar se Rondonópolis está descumprindo prazos de pagamentos à Santa Casa de Misericórdia")
