O juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Cível, manteve a interdição do Enter Hospital Eirelli, fechado pela vigilância sanitária da capital desde setembro de 2023. Em novembro do ano passado, a unidade teve o registro suspenso pelo Conselho Regional de Medicina (CRM). Defesa do hospital embargou a sentença que, no fim de maio, vetou o funcionamento do local. Contudo, o magistrado rejeitou o recurso em decisão proferida no último dia 3.
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Apesar de ter conseguido a liberação do alvará de funcionamento em setembro do ano passado, a unidade foi novamente fechada pela vigilância, que, por sua vez, havia constatado que as irregularidades tinham sido sanadas.
O órgão público havia apontado à Justiça que a unidade hospitalar teria cometido irregularidades na realização de procedimentos invasivos, cirurgias, atendimentos pós-cirúrgicos, retiradas de pontos e outros.
O argumento contra a interdição, então, é no sentido de que as ações da vigilância seriam contraditórias e frágeis. Na sentença, o juiz Roberto Teixeira Seror assinalou que o Enter Hospital Eirelli deixou extrapolar o prazo de 120 dias em que é permitido o ingresso de mandado de segurança, e por isso manteve o local interditado.
Dessa decisão, a defesa da unidade recorreu com embargos. O juiz, porém, não identificou a existência do vício, 'o que torna evidente a pretensão desta em rediscutir matéria decidida contrariamente aos seus interesses, finalidade que refoge ao âmbito de abrangência dos Embargos de Declaração, devendo ser veiculada por meio próprio e adequado'.
"ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos e, no mérito, porque ausente qualquer vício, os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada", concluiu.
(1)(1).jpg "Juiz mantém interdição de hospital na capital especializado em cirurgias plásticas")
