A juíza Celia Regina Vidotti desbloqueou os bens da empresa Tirante Construtora e Consultoria Ltda. e de Alyson Jean Barros, alvos de ação do Ministério Público (MPE) que pede que eles sejam condenados pela participação em suposto esquema de superfaturamento de R$ 16,6 milhões na construção do estacionamento da Assembleia Legislativa (ALMT). Decisão da magistrada foi proferida neste domingo (23).
Leia mais: Juiz nega destruir informações contidas no celular de Zampieri, mas devolve aparelho a esposa do advogado
Celia Regina Vidotti, magistrada da Vara Especializada em Ações Coletivas, acatou pleito defensivo considerando as alterações na nova Lei de Improbidade Administrativa, cujos novos dispositivos estabelecem que a indisponibilidade dos bens nas ações que apuram práticas ímprobas depende da demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, não mais admitido o perigo da demora presumido.
O Ministério Público se manifestou a favor aos pleitos defensivos. Conforme explicou Vidotti na decisão, não houve demonstração de elementos que pudessem evidenciar danos irreparáveis ou riscos ao resultado do processo. Então, ela revogou a indisponibilidade de R$16.6 milhões que havia decretado.
“Diante do exposto, não demonstrados os requisitos legais previstos no art. 16, §3º, da Lei n.º 8.429/92, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, defiro o pedido juntado e revogo a ordem de indisponibilidade decretada em desfavor dos requeridos Anildo Lima Barros, Tirante Construtora e Consultoria Ltda. e Alyson Jean Barros”, proferiu a magistrada.
Em 2018, considerando o prejuízo de R$ 16, 6 milhões aos cofres públicos, o Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu denúncia por crime de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Romoaldo Junior (MDB), o ex-primeiro secretário, Mauro Savi (DEM), o ex-prefeito de Cuiabá, Anildo Lima Barros e também em desfavor dos servidores que fiscalizaram a obra, Valdenir Rodrigues Benedito, Mauro Kazuo Iwassake e Adilson Moreira da Silva, e os responsáveis pela execução, Alan Marcel de Barros e Alyson Jean Barros, da empresa Tirante Construtora.
A acusação formal envolve um suposto esquema para a construção do estacionamento do órgão. Assinada pelo promotor André Luis de Almeida, da 13ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, o MPE solicita ainda o ressarcimento dos valores, de forma integral.
