Após perito atestar que os policiais penais de 43 unidades prisionais de Mato Grosso fazem jus à adicional de 30% por periculosidade, o juiz Bruno D’Oliveira Marques colocou processo na fase conclusa para decisão. Na mesma ordem, proferida nesta quarta-feira (17), Bruno aceitou a entrada do Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário no polo ativo da ação.
Leia mais
Assessor de vereador reclama prejuízos em eventos porque membros do CV estão morrendo e sendo presos; veja
Ação Civil Pública foi proposta em 2023 pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Sindispen-MT) em face do Estado, almejando, com urgência, que o ente pague o adicional de periculosidade de 30% sobre os salários de todo o período trabalhado.
O Sindispen pleiteou por produção de prova técnica visando que a Fazenda Pública arcasse com perícia em 43 unidades prisionais de Mato Grosso, o que foi negado pelo juiz.
Isso porque, segundo Bruno, o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade realizado em fevereiro de 2023 nas dependências da Penitenciária Central do Estado (PCE) se mostrou suficiente para atestar a prova pretendida.
Na oportunidade, o perito apontou que a percepção do adicional de 30% incidente sobre o salário, é assegurado ao trabalhador que realizar atividades ou operações perigosas.
Acerca das constatações realizadas durante a visita, o perito ressaltou que a avaliação se deu por análise de Grupo Homogêneo de Exposição – GHE, isto é, análise de trabalhadores cuja exposição assemelham-se, “de forma que os resultados fornecidos pelas avaliações de exposição de parte do grupo sejam representativos da exposição de todos os trabalhadores que compõem o mesmo grupo”.
Desta forma, o atestado em relação aos servidores da PCE serviu para embasar o estado de todas as outras unidades, de modo que a perícia em todas elas se mostrou desnecessária ante a constatação.
O resultado do Laudo, então, concluiu que os Policiais Penais são o único grupo que fazem jus à percepção do adicional de 30%.
“Nessa senda, não se faz necessário a realização de perícia em outras 43 (quarenta e três) unidades prisionais, haja vista que, se os trabalhadores lotados naquelas realizarem as mesmas funções – e figurarem como integrantes do mesmo GHE – daqueles reconhecidos como aptos para perceberem o adicional em espeque, o entendimento adotado pelo expert no LTIP”, anotou o magistrado.
A categoria que representa os profissionais de nível superior do sistema prisional pediu ingresso no polo passivo da ação, o que foi acatado.
O pedido principal, porém, ainda não foi julgado por Bruno D’Oliveira, que resolveu analisar tais requerimentos preliminares antes de examinar o mérito do caso, qual seja, o pagamento do adicional.
Feitas essas considerações (atestado da perícia e inclusão do SHIPHESP/MT no polo ativo), o juiz resolveu colocar o processo na fase conclusa para decisão e deverá proferir alguma ordem dentro de 30 dias.
