Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães apresentou ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da liminar que reconduziu Fabiana Nascimento ao cargo de vereadora no município. O ministro Roberto Barroso deu prazo de 72 horas para colher manifestação antes de decisão.

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A Câmara alega ofensa ao princípio da separação de poderes e violação à autoridade da decisão anteriormente prolatada pelo próprio ministro Luís Roberto Barroso, que havia autorizado sessão administrativa para decidir sobre cassação.
 
Alvo da ação no Supremo é a decisão do desembargador Rodrigo Roberto Curvo que atendeu recurso interposto pela defesa da vereadora e suspendeu os efeitos dos atos decorrentes da sessão realizada pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães no dia 29 de maio, cujo resultado foi a cassação do mandato da parlamentar.
 
A suspensão está ativa até que haja o julgamento do recurso de apelação pela 2ª Vara de Chapada dos Guimarães. A decisão devolve o mandato para a parlamentar e dá a ela condições de disputar as eleições municipais.
 
O argumento principal da Câmara, na ação ao STF, é sobre suposta interferência do Judiciário do Estado do Mato Grosso nas prerrogativas institucionais do Legislativo de Chapada dos Guimarães.
 
“No caso, o e. Desembargador, ao conceder o efeito suspensivo à apelação, não apontou, em momento algum, a existência de violação a disposições constitucionais no procedimento político-administração de cassação da vereadora Fabiana levado a efeito pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães”, traz a ação.

O processo aguarda manifestação das partes, em 72 horas, para haver julgamento.