A Associação de Defesa de Direitos Digitais (ADDD) acionou o Facebook Brasil Ltda na Justiça alegando que a empresa de tecnologia usa dados pessoais de milhões de brasileiros para promover o treinamento dos seus sistemas de inteligência artificial (IA). Ação coletiva foi ajuizada no dia 1º de julho e teve decisão do juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas, o qual deu 15 dias para que o Ministério Público se manifeste nos autos sobre a ilegitimidade da parte autora.
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ADDD acionou a Meta, proprietária do Facebook e Instagram, pedindo concessão da Justiça para que suspenda o uso de dados pessoais dos usurários do Brasil e Mato grosso para o treinamento dos sistemas de IA nas plataformas.
A associação alega que a Meta Platforms em 26 de junho publicou uma diretriz que autorizou a utilização de conteúdos compartilhados por usuários nas redes sociais para o treinamento de IA generativa.
O Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, subsidiaria da Meta no Brasil, apresentou manifestação postulou a extinção da ação sem resolução do mérito, informando que já existe outra cautelar idêntica proposta perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis (Santa Catarina).
Afirmou ainda, que a ação carece de interesse processual em virtude da decisão de medida preventiva proferida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que determinou a suspensão do uso de dados pessoais para treinamento de modelos de inteligência artificial generativa.
Posteriormente, a ADDD protocolou petição informando que o interesse processual da demanda ainda persiste, uma vez que a empresa não comprovou o cumprimento da decisão proferida pela ANPD.
Postulou, ainda, o aditamento da inicial para realizar pedido adicional e alternativo, consistente em impor ao Facebook a “obrigação de fazer, no sentido de prestar informações detalhadas sobre o treinamento de sistemas de IA Generativa com dados de milhões de brasileiros, usuários de suas plataformas Facebook, Instagram e Messenger”.
O Facebook compareceu espontaneamente nos autos garantindo que houve, sim, o cumprimento da decisão proferida pela ANPD no sentido de suspender o uso dos dados. Também manifestou pela improcedência da inicial.
Em despacho proferido na última sexta-feira (2), o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deu 15 dias para o Ministério Público se manifestar sobre a questão da litispendência, bem como sobre a ilegitimidade da ADDD para ajuizar a ação contra o Facebook.
