Juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou acordo de R$ 3,6 milhões firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPE) e a empresa CNH Industrial Brasil Ltda. Com a homologação, julgou-se extinto processo proveniente do escândalo dos maquinários, sobre superfaturamento de R$ 44 milhões.

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Ação foi ajuizada pelo MPE em face de Geraldo Aparecido de Vitto Junior, Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos Ltda., Rodobens Caminhões Cuiabá S/A, Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda.,7 Iveco Latin América Ltda.,Extra Caminhões Ltda.,  e espolio de Vilceu Francisco Marchetti, representado por Maria Elisa Marchetti.
 
O MPE narra a ocorrência, em tese, de fraude nos procedimentos licitatórios Pregão 87/2009/SAD e Pregão 88/2009/SAD, que teria ocasionado dano aos cofres estaduais em razão de superfaturamento na aquisição de veículos e maquinários.
 
Durante a tramitação processual, o representante do Ministério Público firmou acordo de não persecução cível com a empresa requerida CNH Industrial Brasil Ltda., requerendo a sua homologação.
 
No acordo, o ressarcimento do dano foi pactuado no montante de R$ 3.635.843,08. A empresa requerida também se comprometeu a manter, enquanto não comprovado o cumprimento do acordo, mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e outras medidas, como compliance além de respeito à privacidade, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
 
Não sendo verificado nenhum vício formal e constatada a voluntariedade, legalidade e regularidade, magistrada homologou o acordo entre o Ministério Público de Mato Grosso e CNH Industrial Brasil Ltda.
 
“Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito”, decidiu a magistrada.