Juíza Celia regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou acordo em que a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) se compromete a realizar o pagamento de R$ 1 milhão em processo sobre readequação de frota.

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Segundo os autos, sentença condenou a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos e as empresas Expresso NS Transportes Ltda., Integração Transportes Ltda. ME e Pantanal Transportes Urbanos, em obrigações de fazer consistente em adequar toda a frota de ônibus ao sistema de cartão eletrônico; aumentar os pontos de venda e recarga de cartões eletrônicos de transporte; não se recusar a transportar passageiros que não tenham conseguido acesso ao cartão eletrônico por ausência de pontos de venda/recarga e divulgar essas obrigações para conhecimento e fiscalização dos usuários do transporte público.
 
Apenas a empresa Integração Transportes permanece prestando o serviço público de transporte coletivo municipal. Ministério Público, então, apresentou o termo do acordo firmado com as requeridas, pleiteando pela sua homologação.
 
 Pelo acordo, a MTU se compromete a pagar R$ 1 milhão da seguinte forma: 24 parcelas mensais, consecutivas e iguais de R$ 25 mil; cinco parcelas mensais no valor de R$ 80 mil consecutivas às anteriores.  O montante pactuado será integralmente destinado à Fundação Abrigo Bom Jesus e Associação das Obras Sociais Seara de Luz.
 
“Diante do exposto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, conforme minuta juntada e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito”.