Ministério Público de Mato Grosso entrou com ação requerendo o pagamento da multa pela Federação Mato-grossense de Futebol, no valor de R$ 660 mil, em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.

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Segundo os autos, a Federação celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, em 25 de maio de 2017, para que garantisse aos torcedores dos campeonatos mato-grossenses de futebol informações como regulamento, as tabelas da competição e o nome do ouvidor.
 
Ainda no Termo de Ajustamento de Conduta, ficou acordada transparência sobre o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico.
 
“Desse modo, uma vez demonstrado que o Executado não cumpriu integralmente as obrigações de fazer previstas no Termo de Ajustamento de Conduta, outra medida não resta a este órgão ministerial senão a propositura da presente ação para execução da multa e demais penalidades que somam a importância de R$ 660.500,00”, diz trecho da ação.
 
Processo aguarda decisão na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá.