O juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães, do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, manteve a penhora de valores conditos nas contas bancárias da vereadora cassada Edna Sampaio (PT), acatando pedido do ex-vereador Marcos Paccola. Objetivo é garantir pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil.
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Em maio, o magistrado havia ordenado a penhora, contudo, Edna apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a extinção do feito em razão de que suas falas teriam sido ditas com a proteção da imunidade parlamentar.
Em agosto de 2022, durante o programa Conexão Poder do site Repórter MT, Edna chamou Paccola de racista, preconceituoso e defensor de assassinato. Diante disso, ele moveu ação de reparação de danos morais contra ela, requerendo a indenização de 40 mil.
Em maio de 2023, a justiça condenou Edna ao pagamento do valor de R$ 10 mil. O processo, então, entrou na fase do cumprimento da sentença, contudo, Edna não quitou todo valor arbitrado, o que resultou no pedido de penhora de suas contas.
Após a apreensão nas contas de Edna, ela impugnou o início do cumprimento da sentença. Examinando os argumentos da vereadora cassada, o juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães anotou que apesar de as declarações terem sido dadas no município para o qual fora eleita, as falas não são pertinentes à atividade da vereança.
“Indo de encontro com as normas constitucionais que protegem os direitos personalíssimos de qualquer pessoa humana, o que, portanto, excedeu aos limites de civilidade esperados para uma boa convivência em sociedade, nos termos da sentença prolatada nestes autos, e confirmada em sede recursal pela e. Turma Recursal deste Estado”, anotou o magistrado, acrescentando que a impugnação movida por Edna se deu apenas por mero inconformismo.
(1)-(1)(6).jpg "Juiz vê inconformismo e mantém penhora nas contas de Edna para garantir indenização a Paccola")
