O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) pediu a condenação do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), em ação de improbidade administrativa por contratações irregulares na Saúde. Documento foi assinado pelo promotor de Justiça Gustavo Dantas Ferra, na quarta-feira (4).
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Ação Civil foi ajuizada pelo MPE em face de, além de Emanuel, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade, Oseas Machado de Oliveira, Huark Douglas Correia e Jorge de Araujo Lafeta Neto.
Processo aponta contratação de empregados públicos no âmbito da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, responsável pelo Hospital São Benedito, em caráter precário e temporário, realizadas de forma irregular, burlando a regra de concurso.
A empresa pública, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 5.723/2013, datada de 17 de outubro de 2013, com Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.699/2015, definiu o regime de pessoal permanente da empresa seria o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Por sua vez o Estatuto da Empresa Cuiabana de Saúde Pública dispõe no art. 44, que a admissão seria mediante concurso ou prova de habilitação, na forma que dispusesse o Regimento Interno da Empresa e em regulamento próprio que, evidentemente, não poderiam contrariar a lei.
No entanto, os gestores optaram pela contratação irregular e, para isso, no Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2015 não estabeleceram quais seriam as necessidades temporárias de excepcional interesse público para a contratação temporária e precária.
“Não bastasse isso, definiram segundo critérios subjetivos, como seria feita a contratação (análise curricular e entrevista), ferindo a impessoalidade e abrindo caminho para a imoralidade, com a possibilidade de contratações por indicações, especialmente políticas”.
Segundo o órgão ministerial, ao que tudo indica, os requeridos “fizeram e ainda fazem na área da saúde do Município de Cuiabá o que bem entendem e promovem um loteamento de vagas para, certamente, atender a interesses políticos”.
Assim, em alegações finais, o Ministério Público requer a condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa.
Processo aguarda julgamento na Vara Especializada em Ações Coletivas.
