Juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deferiu pedido formulado pelo Ministério Público e determinou notificação ao programa de TV Balanço Geral, para que deixe de realizar propagandas da empresa ALTX Assessoria em Negociações Ltda, conhecida como O Facilitador, com mensagens de promessas de redução de valor de financiamento. Decisão consta no Diário de Justiça desta sexta-feira (6).

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No começo de agosto, o Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público e determinou à empresa ALTX Assessoria em Negociações Ltda – O Facilitador que se abstenha de veicular propagandas com mensagem de promessas de redução de valor de financiamento em percentual pré-determinado.

Segundo o MPMT, a empresa “O Facilitador” figura como ré em mais de 200 processos na Justiça estadual em ações individuais propostas por pessoas que se sentiram lesadas em razão da propaganda enganosa.

Já existe, inclusive, Ação Civil Coletiva da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, na qual cita a existência de 160 ações ajuizadas e cerca de 200 reclamações no Procon daquele estado. Multas aplicadas à empresa no âmbito administrativo já totalizam quase R$ 800 mil.

Em um dos casos citados na ação, a consumidora relata que a empresa cobrou a quantia de R$ 27 mil, parcelados em 10 vezes, para realização dos serviços de redução de juros e do contrato de financiamento celebrado.

Afirma que chegou a realizar o pagamento de sete parcelas acreditando na boa-fé da empresa, mas que não obteve o resultado prometido. Ao contrário, foi alvo de uma ação de busca e apreensão do veículo por parte do banco onde realizou o financiamento por ter deixado de pagar as parcelas.