A apresentação do relatório estava prevista para a semana retrasada, mas foi adiada a pedido da Consultoria Legislativa, que estava terminando de revisar o texto.

O presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), adiantou alguns pontos do relatório. Com relação aos efeitos da apelação da sentença, por exemplo, o texto mantém a norma usada atualmente, segundo a qual a apelação impede, na maioria dos casos, a aplicação da decisão do juiz até que a segunda instância aprecie esse recurso.

Já o projeto original tem orientação contrária. Pela proposta, a sentença do juiz deverá ser executada, independentemente da apresentação de recurso. O efeito suspensivo não seria regra, mas poderia ser concedido pelo magistrado caso a caso.

Votação
Em entrevista à Rádio Câmara no último dia 24, Teixeira disse que seu parecer deve ser votado no dia 15 ou 22 de maio.