Na tarde desta quarta-feira (20), feriado em vários Estados brasileiros,  na surdina, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que tem como presidente o polêmico deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), votou uma série de projetos contrários a causa LGBT.

Na ocasião, a comissão anulou através do Projeto de Decreto Legislativo (871/13), a resolução (175/13), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinada pelo então presidente Joaquim Barbosa. Essa resolução foi considerada uma grande conquista dos movimentos LGBT, ela obriga cartórios a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo. A mesma norma torna obrigatória a conversão para casamento de união estável entre homossexuais.

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Os deputados Arolde de Oliveira (PSD-RJ) e Pastor Eurico (PSB-PE), argumentam que a resolução do CNJ extrapolou as competências do órgão e avançou sobre as prerrogativas do Legislativo. O projeto 871/13 de autoria de Arolde de Oliveira ainda será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e somente se aprovado, segue para exame do Plenário.

Direitos previdenciários

Também no feriado, o projeto (PL 6297/05) do ex-deputado Maurício Rands (PE), que inclui o parceiro homossexual entre pensionistas também foi rejeitado. Para o relator, deputado Pastor Eurico, não é possível equiparar os homossexuais aos companheiros heterossexuais nos aspectos que justificam o direito à pensão. Essas justificativas, seriam reprodução e “papel social relevante na criação dedicada dos filhos”.

O relator considera injusto equiparar companheiros gays a cônjuges e filhos de segurados da Previdência. O deputado afirmou que a medida visava assegurar aos homossexuais o direito à igualdade de tratamento previsto na Constituição Federal e que o projeto acolheu a uma reivindicação antiga dos movimentos homossexuais.

Plebiscito

A comissão também aprovou a proposta que prevê a realização de um plebiscito sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O Projeto de Decreto Legislativo (232/11) é do deputado André Zacharow (PMDB-PR). O plebiscito terá uma única pergunta: “Você é a favor ou contra a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo?”.

Na opinião do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RR), a realização da consulta permitirá chegar a uma solução para o conflito em torno do assunto.

Zacharow argumenta que se trata de uma questão polêmica, que tem suscitado violência verbal e física. Para ele, a consulta popular é a única forma de acalmar os ânimos. “Todos deverão se curvar a vontade nacional a ser expressa no resultado do plebiscito”, disse.

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