Como forma de indenização por dano moral coletivo estabelecida em Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma multinacional (que não teve o nome divulgado) do segmento de transmissão e distribuição de energia, o Pronto Atendimento Infantil e Adulto de Rondonópolis receberá R$ 185 mil para aquisição de equipamentos. A empresa havia sido flagrada submetendo empregados a situações degradantes de trabalho.

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As irregularidades trabalhistas foram reportadas à Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) em Rondonópolis pela Justiça do Trabalho e, ao serem recebidas, culminaram na instauração de inquérito civil e no pedido, dirigido à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MT), de fiscalização para verificação das condições do meio ambiente laboral.

O relatório de inspeção confirmou o conteúdo das sentenças proferidas em Vara do Trabalho e apontou a ausência de fornecimento de água potável, de local adequado para refeições e de sanitários nas frentes de trabalho.

Notificada a comparecer em audiência administrativa, os representantes da multinacional aceitaram firmar o acordo com o MPT e, como prova do comprometimento em valorizar e promover o trabalho digno e em colaborar com o desenvolvimento da região onde atua, concordaram em pagar a quantia de R$ 185 mil, que foi destinada pela PTM ao Pronto Atendimento de Rondonópolis, como forma de reverter o montante à sociedade diretamente lesada. A multa para casos de descumprimento do TAC é de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado.

Segundo informação da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, a não divulgação do nome da multinacional faz parte do acordo firmado.

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