Servidores do Poder Judiciário que trabalham na área de Controle Interno dos tribunais participarão, no próximo dia 13, de treinamento sobre desoneração da contribuição previdenciária da folha de pagamento. O objetivo do curso é instruir os participantes sobre os efeitos financeiros decorrentes da desoneração da folha de pagamento em contratos firmados pela Administração Pública.

O curso visa dar cumprimento a uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que oriente tribunais e conselhos do Poder Judiciário para que adotem providências na revisão dos contratos de prestação de serviços firmados com empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento propiciada pela Lei n. 12.546/2011 e pelo Decreto n. 7.828/2012.

De acordo com a decisão do TCU (Acórdão n. 2.859/2013), a desoneração não pode ficar restrita aos contratos que tenham planilha de custos e formação de preços. A desoneração deve ser feita também em contratos cujo valor contratado não apresenta o desdobramento dos custos (ou seja, o valor contratado é único, sem identificar cada um dos elementos de custos formadores do preço).

O treinamento, coordenado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud), terá duração de oito horas para três turmas de servidores, cada uma com 30 alunos. No dia 13 de março, o curso será ministrado na sala A 258 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já no dia 20, o curso será no Laboratório de Informática 5 do Centro de Educação Corporativa Ministro Coqueijo Costa (2º andar do bloco A), no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O primeiro treinamento foi ministrado no último dia 21 de fevereiro.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2326-5095.