O pedido de vista do desembargador Rui Ramos Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, adiou o julgamento do habeas corpus 127843/2013 que pleiteia arquivar a investigação contra um dos indiciados por supostamente integrar um esquema de fraudes ocorridas na expedição de certidões de créditos a Agentes da Administração Fazendária. O caso ficou conhecido como “Cartas Marcadas”.

O recurso pretende beneficiar o ex-vice-presidente do Sindicato dos Agentes da Administração Fazendária, Alexandre Freitas, que foi indicado pela Polícia Judiciária Civil, juntamente com outras 19 pessoas.

Éder Moraes, Gilmar Fabris, ex-procurador do Estado e advogados são indiciados por formação de quadrilha e fraude

O advogado Carlos Frederick, que patrocina a defesa de Freitas, alega que o servidor foi indiciado sem ao menos ser ouvido pela Polícia Civil ou que tivesse qualquer prova nos autos sobre o seu envolvimento no esquema. O julgamento aconteceu na tarde dessa quinta-feira (13), durante sessão ordinária do Pleno do TJ-MT.

Cartas Marcadas

Conforme já divulgado pelo Olhar Jurídico, a Polícia Civil indiciou 20 pessoas pelos crimes de violação de sigilo funcional, falsificação de papéis públicos e formação de quadrilha. Entre os indiciados está Éder de Moraes Dias - então Secretário de Estado de Fazenda; Dorgival Veras de Carvalho - então Procurador-Geral de Estado; o deputado estadual Gilmar Donizete Fabris.

Foram indiciados pela prática do crime de falsificação de papéis públicos: Izaias Camacho Barros, Antônio Leite Barros, Edmilson José dos Santos (então Secretário de Estado de Fazenda), Dilmar Portilho Meira (Procurador de Estado), Gerson Valério Pouso (Procurador de Estado) e Maria Magalhães Rosa (à época Procuradora-geral do Estado em substituição).

Além de três advogados, sendo eles: Rogério Silveira e Ocimar Carneiro de Campos, Enelson Alessandro Nonato, Aglisey Battini Volcov (então companheira do deputado estadual Gilmar Fabris).

Os outros indiciados são: João Vicente Picorelli -então presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária -SAAFMT; Alexandre de Freitas - então vice-presidente do SAAFMT; Marcelo de Jesus Fonseca - então diretor financeiro do SAAFMT; José Constantino Chocair Junior, Enildo Martins da Silva. Nelson Pereira dos Santos - então Subprocurador-Geral de Estado Adjunto e João Virgilio do Nascimento Filho - então Procurador-Geral de Estado.

No inquérito ficou apurado que o grupo criminoso, composto pelas 20 pessoas indiciadas, causou prejuízo de R$ 493.907.803,08 ao erário público, com a emissão sobrevalorizada de certidões de créditos.

Consta dos autos que o grupo criminoso se apossou de R$ 400 milhões pertencentes ao Estado de Mato Grosso e a 255 agentes da administração fazendária, em certidões de créditos, conforme relatório da Auditoria Especial.