Faltando apenas 55 dias para o término do prazo estabelecido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, em acordo judicial, para a execução da Estação do VLT na avenida XV de novembro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) encaminhou notificação recomendatória ao governador Silval Barbosa e ao secretário extraordinário da Copa do Mundo, Maurício Souza Guimarães, cobrando o cumprimento do acordo cujo prazo limite é 20 de maio e alertando sobre as consequências do possível descumprimento.
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Segundo o promotor de Justiça Gérson Barbosa, o acordo foi firmado nos autos da ação civil pública que questionou a desafetação e alienação da rua Tufik Affi, no bairro Porto, às empresas Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda e Royal Brasil Administração, Empreendimentos e Participações Ltda. A ação foi proposta pelo MPE, com o objetivo de garantir a livre utilização de bem de uso comum do povo.
“No curso da ação, o Estado de Mato Grosso apresentou parecer técnico informando que diante das obras de mobilidade urbana previstas para a Copa do Mundo 2014, executaria corredor estrutural de transporte coletivo na modalidade de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em avenida adjacente à rua Tuffik Affi. Diante da nova realidade fática, as empresas acionadas, e o município e o Estado de Mato Grosso fizeram proposta de um acordo”, informou o promotor de Justiça.
De acordo com Gérson Barbosa, uma audiência pública sobre o assunto foi realizada pela Vara Especializada do Meio Ambiente para que as partes e o Estado de Mato Grosso pudessem esclarecer ao Ministério Público e à sociedade sobre o acordo. “Na ocasião, a Secretaria Extraordinária da Copa asseverou que a existência de recursos suficientes e de contratos públicos licitados seriam garantias de que a Estação Porto estaria concluída antes do período de realização do torneio, que começará em Cuiabá no dia 13 de junho”, destacou.
No acordo posteriormente firmado foi estabelecido que o Estado realizaria as demolições de parte do imóvel de propriedade do Atacadão e providenciaria a disposição ambientalmente correta dos resíduos da construção civil. Foi estipulada a multa diária de R$ 1.000,00 na hipótese de não cumprimento dos termos do acordo.
“A não execução da Estação Porto, no prazo e modo fixados, poderá ensejar a execução do acordo firmado em 18 de outubro de 2013, inclusive da multa constante das disposições finais, no que se refere à pessoa jurídica de direito público interno e aos administradores responsáveis pelo inadimplemento do termo”, alertou o promotor de Justiça Gérson Barbosa.
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