A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB/MT) e a Comissão de Juizados Especiais (Cojesp) comunicaram aos advogados mato-grossenses, durante reunião realizada na segunda-feira (24), que é possível o recebimento de seus honorários em alvará separado dos valores que são devidos aos respectivos clientes.

As diretorias da Ordem e da comissão frisaram aos magistrados presentes na reunião que a maioria dos jurisdicionados que se socorrem dos juizados especiais não possui conta em agência bancária, ocasião em que os valores das indenizações são depositados diretamente na conta de seus procuradores.

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Para a diretoria da Cojesp, esse procedimento acarreta prejuízos aos profissionais da advocacia quando da declaração de imposto de renda, isso porque precisam declarar um valor que efetivamente não receberam.

A Seccional e a Cojesp foram informadas pelo juiz Alex Nunes de Figueiredo que basta o advogado peticionar ao juiz requerendo o depósito de seus honorários em conta própria (via TED) e, quanto aos valores dos clientes, que o pagamento seja feito via cheque administrativo. Para tanto, é necessário juntar aos autos um contrato assinado entre ambos para comprovar o fato.

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