O Encontro Nacional de Magistrados do Quinto Constitucional apresentou painéis que discutiram o papel social do instrumento jurídico e os desafios de magistrados e advogados em aperfeiçoá-lo. O painéis fizeram parte do III Seminário O Quinto Constitucional e a Promoção da Justiça, coordenado pela conselheira federal Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, presidente da Comissão do Quinto Constitucional. No segmento que analisou o papel dos tribunais no processo de escolha do Quinto, o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira reiterou a importância dos órgãos em respeitar a norma constitucional que prevê participação nunca menor do que 1/5, mesmo quando o número de vagas não for divisível por cinco –neste caso, deve-se arredondar para cima.
Ferreira também lembrou a jurisdição de cortes superiores, caso do próprio STJ e do STF, em relação ao Quinto Constitucional. Já foi decidido, por exemplo, que juízes do Quinto podem concorrer a vagas em tribunais superiores destinadas a magistrados, “pois senão haveria distinção de carreiras, a criação de categorias diferentes de juízes”. “A partir do momento de investido no cargo, passa a ser magistrado e nessa condição concorrerá às vagas no STJ”, explicou.
Da mesma forma, os tribunais não podem rejeitar a lista sêxtupla enviada pela OAB sem justificativa. Por fim, afirmou que advogados e procuradores não são melhores nem piores que juízes de carreira, e essa diferença entre eles é salutar para a magistratura colegiada e para a construção da cidadania. “Afrontas não degeneram ideia do Quinto Constitucional, que está consolidado como modelos constitucional, dando maior legitimidade ao poder decisório”, encerrou.
Em seguida, a ministra do TST Delaíde Arantes rechaçou a ideia de que integrantes do Quinto Constitucional seriam menos preparados para a magistratura do que juízes de concurso público. “A advocacia é uma grande escola”, afirmou. “Quem a exerce está preparado para o exercício de toda e qualquer função. E o Quinto é essencial inclusive para a democracia.” Delaíde, no entanto, posicionou-se contra projetos de lei que alteram o formato do Quinto, prevendo a dispensabilidade da aprovação da lista sêxtupla pelos tribunais. “É importante o envolvimento de todos os atores nesse tipo de discussão”, frisou.
O encontro na sede do Conselho Federal também debateu a relação da magistratura com advogados e a OAB e as propostas legislativas do Congresso em relação ao Quinto Constitucional. Para sua exposição, o desembargador do TRF-1 Néviton Oliveira trouxe o exemplo dos Estados Unidos, onde até os juízes de primeira instância são indicados e não passam por concurso. “Não há nada que justifique a crença de que a escolha por concurso público seleciona melhor que outros modelos”, afirma. Já José Cruz Macedo, também desembargador do TRF-1, disse que é preciso aprimorar o Quinto, principalmente no que se refere à relação entre os magistrados egressos do dispositivo e a OAB. “É preciso encontrar uma sintonia fina entre as causas”, disse.
Para o membro honorário vitalício Cezar Britto, o encontro de sexta-feira (25) serviu para reafirmar a importância do Quinto Constitucional no país. “Nós advogados somos a voz da cidadania buscando por justiça. Essa voz que a Constituição pôs direto nos tribunais. O Quinto Constitucional tem a função de levar voz do outro lado do balcão para os tribunais. O representante do Quinto tem que sempre estar ligado ao outro lado, conversando com advogados, com a cidadania”, opinou. “A democracia merece outra forma de recrutamento que não o concurso, porque este não indica os que são treinados pela vida e pela profissão com um mandamento muito caro a nós: o medo de parecer impopular diante da opinião pública ou de desagradar alguma autoridade não pode deter advogado”, finalizou.
De acordo com o diretor jurídico do Senado Federal, Humberto Cascais, a OAB ocupa papel político e não apenas de fiscalização da profissão. “A OAB é ator político de relevância consagrada. O Quinto Constitucional se justifica para que membros dessa categoria ocupem vagas destinadas nos tribunais. A OAB tem papel decisivo nisso”, disse. O papel da Ordem foi reafirmado pelo desembargador do TJ-RS Gelson Stocker, para quem o fortalecimento do Quinto Constitucional passa necessariamente pela escolha criteriosa de nomes para as listas sêxtuplas.
O conselheiro do CNJ Fabiano Silveira apresentou duas questões inerentes ao Quinto Constitucional que para ele merecem reflexão mais aprofundada tanto dos magistrados quanto dos advogados: a quarentena, que para o conselheiro deveria ser regulamentada por lei, e a proposta de indicação direta de advogados para os tribunais. Esdras Dantas, conselheiro do CNMP, conclamou magistrados e advogados a uma convivência pacífica, pois ambos os lados representam os interesses do cidadão e da cidadania.
Igor Tokarski, da Comissão de Acompanhamento Legislativo da OAB, apresentou diversos projetos que tramitam no Congresso acerca do Quinto Constitucional. Há matérias que preveem desde a extinção do dispositivo até o aumento do número de vagas destinado a ele. Também existem projetos que pedem a revisão do dispositivo, tornando a lista sêxtupla tríplice e abdicando da aprovação dos nomes pelos tribunais. “De uma forma ou de outra, a OAB acompanha atentamente todas essas matéria e é firme em seu propósito de defesa do que interesse à advocacia e à cidadania”, afirmou.
