O atual presidente da Câmara dos Vereadores de Cuiabá, Julio Pinheiro (PTB), foi alvo de uma notificação do Ministério Público Estadual (MPE) para que promova adequações no Portal da Transparência, acessado pelo site institucional do parlamento municipal. A notificação assinada pelo promotor Gilberto Gomes, recomenda que o portal terá que “disponibilizar todas as informações indicadas no manual de cumprimento da Lei de Acesso à Informação”.

Conforme o promotor, em avaliação procedida ao portal da Câmara de Cuiabá, em uma escala de 0 a 10, foi atribuída a nota de 0,85. “O que significa que praticamente nenhuma informação está sendo divulgada pelo Legislativo Municipal, o que é um descalabro”, ressalta Gomes em trecho da notificação.

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O promotor diz ainda que apesar da Câmara Municipal ter iniciado à implementação do Portal da Transparência, “não vem providenciado a sua alimentação de forma correta, impedindo, assim, o exercício d direito de acesso às informações oriundas dessa Casa, pelos demais órgãos público e pela população”.

Gomes recomendou ainda que o presidente da Casa, o vereador Julio Pinheiro, crie um serviço de acesso às informações públicas ai cidadão, em local e condições apropriadas, “+visando atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, bem como informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso a informações, conforme determina o art.9º da Lei nº 12.527/2011”.

O vereador terá o prazo de 10 dias úteis, após o recebimento da notificação, datada do dia 25 de abril, para apresentar resposta por escrito sobre a demanda. Caso as respostas não sejam apresentadas, Julio Pinheiro poderá ser acionado por ato omissivo, caracterizando improbidade administrativa.

Leia aqui a íntegra da Lei que regula o acesso à informação